Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• Rubrica: plataforma SaaS de correção de redações para concursos públicos brasileiros, disponível em userubrica.com.br, operada pela NX.IA.
• NX.IA: pessoa jurídica responsável pelo desenvolvimento e operação da plataforma Rubrica.
• Usuário: toda pessoa física, com capacidade civil plena, que acessa e utiliza a plataforma Rubrica mediante cadastro.
• Conta: conjunto de credenciais e dados associados ao Usuário para acesso à plataforma.
• Redação: texto dissertativo-argumentativo submetido pelo Usuário para avaliação pela IA da plataforma.
• Correção: resultado automatizado gerado pela IA da Rubrica, contendo notas estimadas, feedback por critério e orientações de melhoria.
• Plano: modalidade de acesso ao serviço, que pode ser gratuita (Free) ou paga (Pro), com funcionalidades e cotas distintas.
• Banca: organização responsável pela elaboração e avaliação de concursos públicos (ex.: Cebraspe, FCC, FGV, VUNESP, Cesgranrio).
• Assinatura: contrato de acesso recorrente ao plano pago, com renovação automática na periodicidade contratada.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Rubrica, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de criar conta ou utilizar o serviço.

O uso continuado da plataforma após a publicação de novas versões destes Termos implica aceitação tácita das alterações, observado o prazo de notificação previsto na Cláusula 10.

3. Cadastro e Conta

O acesso às funcionalidades da Rubrica requer cadastro prévio. O Usuário compromete-se a:

• Ter no mínimo 16 anos de idade no momento do cadastro.
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o cadastro.
• Manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente o endereço de e-mail.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha), sendo responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Notificar imediatamente a Rubrica, pelo e-mail contato@userubrica.com.br, sobre qualquer acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento de sua conta.
• Não criar mais de uma conta por pessoa física.

A Rubrica reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar contas que contenham informações inverídicas ou que violem estes Termos, sem obrigação de aviso prévio.

4. Planos e Pagamento

4.1 Planos disponíveis

A Rubrica oferece planos em diferentes modalidades, conforme detalhado na página de planos:

• Plano Free (gratuito): acesso limitado a um número fixo de correções por mês, sem custo.
• Plano Pro (pago): acesso a correções ilimitadas, bancas adicionais, histórico completo e funcionalidades avançadas, mediante assinatura recorrente.

4.2 Cobrança e renovação

As assinaturas pagas são cobradas antecipadamente, na periodicidade escolhida (mensal ou anual). A renovação é automática, salvo cancelamento pelo Usuário antes da data de vencimento do ciclo vigente.

4.3 Reembolso

O Usuário pode solicitar o cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da primeira contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Após esse prazo, não há reembolso proporcional pelo período restante não utilizado.

4.4 Alteração de preços

A Rubrica poderá reajustar os valores dos planos pagos, com notificação ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. Caso o Usuário não concorde com o reajuste, poderá cancelar a assinatura antes da entrada em vigor do novo valor.

5. Uso do Serviço

5.1 Uso permitido

O Usuário está autorizado a:

• Submeter redações de sua própria autoria para correção por IA.
• Consultar o histórico de suas correções anteriores.
• Utilizar os feedbacks e orientações para fins de estudo pessoal.
• Navegar pela plataforma e utilizar os recursos disponíveis em seu plano.

5.2 Uso vedado

É expressamente proibido ao Usuário:

• Submeter conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros.
• Realizar engenharia reversa, decompilação, scraping automatizado ou qualquer forma de extração não autorizada de dados da plataforma.
• Tentar burlar limites de cota, mecanismos de segurança, autenticação ou qualquer outra restrição técnica da plataforma.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por outrem.
• Utilizar o serviço para fins comerciais (revenda, prestação de serviços a terceiros) sem autorização prévia e expressa da Rubrica.
• Utilizar bots, scripts ou ferramentas automatizadas para interagir com a plataforma, exceto via API oficial, quando disponível.
• Publicar, reproduzir ou distribuir o conteúdo das correções geradas pela IA com fins comerciais sem autorização.
• Realizar qualquer ação que sobrecarregue intencionalmente a infraestrutura da plataforma (ataques DDoS, flood de requisições, etc.).

6. Propriedade Intelectual

6.1 Propriedade da Rubrica

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo, mas não se limitando a: interface, design, logotipos, textos, código-fonte, algoritmos de correção, prompts de IA, bases de dados de rubricas e espelhos de avaliação — é de propriedade exclusiva da NX.IA ou de seus licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

6.2 Propriedade do Usuário

As redações submetidas pelo Usuário permanecem de sua autoria e propriedade intelectual. Ao submetê-las, o Usuário concede à Rubrica uma licença não exclusiva, gratuita, irrevogável e mundial para processá-las computacionalmente com o único objetivo de gerar o feedback de correção.

6.3 Uso para melhoria do serviço

A Rubrica poderá utilizar dados agregados e anonimizados das correções para fins de pesquisa, melhoria dos modelos de IA e desenvolvimento de novas funcionalidades, respeitando a Política de Privacidade e a LGPD. As redações não serão utilizadas para treinar modelos de IA de terceiros sem consentimento explícito do Usuário.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Rubrica não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo Usuário com base nas correções, notas ou feedbacks gerados pela IA.
• Divergências entre as notas estimadas pela plataforma e as notas atribuídas pelas bancas em avaliações oficiais.
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada, falhas de infraestrutura ou eventos de força maior.
• Perda de dados decorrente de eventos fora do controle razoável da Rubrica, incluindo falhas de terceiros provedores de infraestrutura.
• Danos indiretos, lucros cessantes, danos morais ou materiais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço, exceto nos casos previstos em lei.

8. Disponibilidade do Serviço

A Rubrica emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Entretanto, a disponibilidade pode ser afetada por:

• Manutenção programada: janelas de manutenção serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas por e-mail ou aviso na plataforma, sempre que possível.
• Manutenção emergencial: em caso de falhas críticas de segurança ou instabilidade grave, a plataforma poderá ser indisponibilizada imediatamente, sem aviso prévio.
• Fatores externos: falhas de provedores de infraestrutura (hospedagem, CDN, APIs de IA), ataques cibernéticos ou eventos de força maior.

A Rubrica não oferece garantia formal de SLA (Service Level Agreement) para o plano Free. Para o plano Pro, eventuais metas de disponibilidade serão definidas em contrato específico, quando aplicável.

9. Cancelamento e Exclusão de Conta

9.1 Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode cancelar sua assinatura e/ou solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento, por meio de:

• Opção de exclusão disponível em Perfil → Configurações → Excluir conta.
• Envio de solicitação para contato@userubrica.com.br com o título "Solicitação de exclusão de conta".

9.2 Dados após cancelamento

Após a exclusão da conta, os dados pessoais do Usuário serão eliminados em até 30 (trinta) dias corridos, exceto quando a Rubrica for obrigada a retê-los por determinação legal ou regulatória (ex.: registros fiscais pelo prazo exigido por lei).

9.3 Cancelamento pela Rubrica

A Rubrica reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia por e-mail sempre que possível. Em casos graves — como fraude, ataques à infraestrutura ou violação de lei — a suspensão poderá ser imediata, sem aviso prévio.

10. Alterações nos Termos

A Rubrica pode atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças no serviço, na legislação aplicável ou em suas práticas operacionais.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 dias, por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado.
• Aviso destacado na plataforma no momento do login.

O uso continuado da plataforma após o prazo de notificação implica concordância com a versão atualizada dos Termos. Caso o Usuário não concorde, deverá encerrar sua conta antes da entrada em vigor das alterações.

11. Legislação e Foro

Estes Termos de Uso são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)

Para a resolução de controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Avaré, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que o Código de Defesa do Consumidor determinar o foro do domicílio do consumidor.

12. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso ou ao funcionamento da plataforma, entre em contato: